Você sabia que descumprir a lei previdenciária que prevê cota para trabalhadores PcD pode resultar em prejuízo? Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho manteve multa de R$ 242 milhões a uma construtora que descumpriu a regra. Além de um alerta, a determinação expõe uma realidade preocupante para os empregadores, especialmente em Santa Catarina, onde há pleno emprego e carência de profissionais, inclusive PcDs.
O advogado Maikon Rafael Matoso, pós-graduado em Direito do Trabalho e um dos fundadores do escritório Matoso e Novaes, explica que empresas com 100 empregados ou mais devem destinar entre 2% e 5% de seus cargos a pessoas com deficiência, conforme determina a Lei 8.213/1991. No caso analisado em Londrina (PR), a construtora com 1.665 trabalhadores deveria manter 84 empregados enquadrados na cota legal.
“A empresa em questão ajuizou ação buscando a anulação da multa alegando ter divulgado a existência das vagas em diversos meios sem sucesso. No entanto, a 3ª Turma do TRT-9 entendeu que é dever da empresa se esforçar para preencher essas vagas”, explica.
Para o advogado, o Judiciário tem sinalizado que a simples oferta de vagas não é suficiente para isentar a empresa de punições. “O caso evidencia que a obrigação legal exige das organizações não apenas a oferta formal, mas a adoção de ações comprováveis. É imprescindível mitigar riscos que podem causar prejuízos milionários ao caixa das companhias”, explica Matoso.
Particularidades regionais
Em Santa Catarina, especialmente na região de Itajaí e Balneário Camboriú, a problemática é acentuada. “Estamos em uma região de pleno emprego onde a moradia é muito cara. Essa é uma realidade que muitos de nossos clientes vivenciam: a dificuldade real de encontrar candidatos para preencher essas vagas”, salienta o advogado.
Como se proteger
Para evitar autuações, Maikon Matoso recomenda que as empresas documentem cada etapa do processo de recrutamento: comprovação de divulgação em múltiplos canais; parcerias com instituições especializadas e órgãos de classe; relatórios de busca ativa que demonstrem que a vaga não foi preenchida por ausência de candidato e não por falta de interesse da contratante.
“Para a empresa, é vital ter tudo isso comprovado. O esforço precisa ser documentado para que, em uma eventual fiscalização, a organização demonstre que a cota não foi atingida por fatores externos e não por negligência”, conclui.
